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terça-feira, 28 de junho de 2011

PL 265/2008: O Projeto de Lei da "Paz no Serviço Público"

A FESISMERS encaminhou ao Senador Valdir Raupp(PMDB-RO) pedido de aprovação da PL 265/2008. Este Projeto de Lei, de proposição do ex-Senador Osmar Dias (PDT), insere o artigo 72 na Lei Complementar 101/2000, diploma conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo propõe a desvinculação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB)da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes federados. Isto significa que as despesas com pessoal na educação, não constam como despesa para a composição dos percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando assim a implantação do Piso Salarial do Magistério. Sem esta desvinculação existe a possibilidade de, nos próximos anos, obtermos um colapso nas contas públicas devido ao aumento de investimentos na educação, aumentando o investimento em pessoal e, sendo assim, consecutivamente aumentando o índice de gastos com pessoal. A FESISMERS, que defende a implentação do Piso Salarial do Magistério, preocupada com os efeitos nas demais categorias de servidores do quadro geral, defende esta PL e sugere a todos os sindicalistas, servidores públicos e trabalhadores, além de gestores públicos que, numa comunhão fraterna em prol da educação e do serviço público, contatem com o Senador relator da matéria, Senhor Valdir Raupp, e se tornem signatários da mesma luta.

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