PL 265/2008: O Projeto de Lei da "Paz no Serviço Público"

A FESISMERS encaminhou ao Senador Valdir Raupp(PMDB-RO) pedido de aprovação da PL 265/2008. Este Projeto de Lei, de proposição do ex-Senador Osmar Dias (PDT), insere o artigo 72 na Lei Complementar 101/2000, diploma conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo propõe a desvinculação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB)da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes federados. Isto significa que as despesas com pessoal na educação, não constam como despesa para a composição dos percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando assim a implantação do Piso Salarial do Magistério. Sem esta desvinculação existe a possibilidade de, nos próximos anos, obtermos um colapso nas contas públicas devido ao aumento de investimentos na educação, aumentando o investimento em pessoal e, sendo assim, consecutivamente aumentando o índice de gastos com pessoal. A FESISMERS, que defende a implentação do Piso Salarial do Magistério, preocupada com os efeitos nas demais categorias de servidores do quadro geral, defende esta PL e sugere a todos os sindicalistas, servidores públicos e trabalhadores, além de gestores públicos que, numa comunhão fraterna em prol da educação e do serviço público, contatem com o Senador relator da matéria, Senhor Valdir Raupp, e se tornem signatários da mesma luta.

Um exemplo para ser seguido

RESUMO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL (PROFª AMANDA GURGEL)

Atenção professores, todos os estados e municípios devem respeitar a Lei do Piso.

Atenção professores, todos os estados e municípios devem respeitar a Lei do Piso.

A data de 06 de abril passou a ser uma data importante para todos os professores públicos. O supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 2 , a viabilidade da Lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/08), o Supremo rejeitou a Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) que havia sido impetrada pelos governadores de cinco estados( Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará) em que era alegada a incostitucionalidade da lei.

O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, por 40hs semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública, que passa a ser considerado como "VENCIMENTO BÁSICO" da categoria, com isso, todos os estados e municípios deverão acatar o conceito de piso como vencimento inicial de carreira, sem a possibilidade de incorporar gratificações para compor o valor.

O SSPM-SAP, solicita aos professores municipais, para estarem atentos se os valores estão sendo respeitados, ou seja: 40hs R$ 1.187,14 e 20hs 593,57.

ou procure o sindicato

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Reposição Salarial, aceita pela categoria para 2011

Resultado da Assembleia Geral Extraordinária

Resultado da Assembleia Geral Extraordinaria do dia 10/05/2011
Para conhecimento e votação da aceitação ou não da contraproposta de 6,3% de reajuste salarial:

Total de votantes: 213
Sim: 167
Não: 46

SSPM-SAP