PL 265/2008: O Projeto de Lei da "Paz no Serviço Público"

A FESISMERS encaminhou ao Senador Valdir Raupp(PMDB-RO) pedido de aprovação da PL 265/2008. Este Projeto de Lei, de proposição do ex-Senador Osmar Dias (PDT), insere o artigo 72 na Lei Complementar 101/2000, diploma conhecido como Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo propõe a desvinculação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB)da Receita Corrente Líquida (RCL) dos entes federados. Isto significa que as despesas com pessoal na educação, não constam como despesa para a composição dos percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal, possibilitando assim a implantação do Piso Salarial do Magistério. Sem esta desvinculação existe a possibilidade de, nos próximos anos, obtermos um colapso nas contas públicas devido ao aumento de investimentos na educação, aumentando o investimento em pessoal e, sendo assim, consecutivamente aumentando o índice de gastos com pessoal. A FESISMERS, que defende a implentação do Piso Salarial do Magistério, preocupada com os efeitos nas demais categorias de servidores do quadro geral, defende esta PL e sugere a todos os sindicalistas, servidores públicos e trabalhadores, além de gestores públicos que, numa comunhão fraterna em prol da educação e do serviço público, contatem com o Senador relator da matéria, Senhor Valdir Raupp, e se tornem signatários da mesma luta.

Um exemplo para ser seguido

RESUMO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL (PROFª AMANDA GURGEL)

Atenção professores, todos os estados e municípios devem respeitar a Lei do Piso.

Atenção professores, todos os estados e municípios devem respeitar a Lei do Piso.

A data de 06 de abril passou a ser uma data importante para todos os professores públicos. O supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 votos a 2 , a viabilidade da Lei do Piso Nacional do Magistério (11.738/08), o Supremo rejeitou a Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) que havia sido impetrada pelos governadores de cinco estados( Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará) em que era alegada a incostitucionalidade da lei.

O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, por 40hs semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública, que passa a ser considerado como "VENCIMENTO BÁSICO" da categoria, com isso, todos os estados e municípios deverão acatar o conceito de piso como vencimento inicial de carreira, sem a possibilidade de incorporar gratificações para compor o valor.

O SSPM-SAP, solicita aos professores municipais, para estarem atentos se os valores estão sendo respeitados, ou seja: 40hs R$ 1.187,14 e 20hs 593,57.

ou procure o sindicato

Escola M. E. F. Antônio Laureano: Sucesso do bingo da escola!

Escola M. E. F. Antônio Laureano: Sucesso do bingo da escola!: "Ganhador da Bicicleta A equipe diretiva da escola agradece a toda comunidade escolar pelo apoio e colaboração para a realização do e..."

Reposição Salarial, aceita pela categoria para 2011

Resultado da Assembleia Geral Extraordinária

Resultado da Assembleia Geral Extraordinaria do dia 10/05/2011
Para conhecimento e votação da aceitação ou não da contraproposta de 6,3% de reajuste salarial:

Total de votantes: 213
Sim: 167
Não: 46

SSPM-SAP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio da Patrulha – SSPM-SAP, no uso das suas atribuições, CONVOCA, na forma estatutária, todos os servidores públicos municipais de Santo Antônio da Patrulha, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com a seguinte ordem do dia:

1- Apreciação da contraproposta, realizada pela Comissão encarregada de estudar a possibilidade de reajuste salarial, designada pelo Prefeito Municipal através do Decreto 331 de 20 de abril de 2011;

2 – Votação de aceitação ou não da contraproposta.

Local: Sede do SSPM-SAP

Av. Cel Victor Villa Verde, 76 – Cj. 301

Data: 10 de Maio de 2011

Horário: das 9:00 hs às 17 hs.

Santo Antônio da Patrulha, RS., 06 de maio de 2011.

MARCO AURÉLIO FRAGA BICCA

Presidente

TED Dave Meslin: O antídoto para a apatia coletiva — EcoDesenvolvimento - Sustentabilidade, Meio Ambiente, Economia, Sociedade e Mudanças Climáticas.

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Salvar como rascunho

TODOS À CONCENTRAÇÃO AMANHÃ (05 de Maio) EM FRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL

O SSPM-SAP convida todos os servidores públicos municipais para realizarem grande concentração, em frente ao prédio da prefeitura municipal na data de 05 de maio de 2011. a partir das 16:30hs., para aguardarem o resultado da reunião onde estaremos negociando o pleito da categoria de 10% da data-base 2011.
A diretoria do SSPM-SAP, estará em reunião com a comissão formada pelo Decreto 331, instituida para efetuar juntamente com o sindicato, estudos sobre a revisão geral anual, prevista na Lei Municipal nº 3.848 de 04 de dezembro de 2001.
A hora é agora, nosso sucesso depende da mobilização e empenho de todos e, ao mesmo tempo, de cada um dos servidores.

UNIDOS SOMOS + FORTES!
Diretoria SSPM-SAP

Resultado da Reunião de 28/04/11

Aconteceu ontem 28/04, Reunião para tratar das negociações salariais data-base 2011, entre o SSPM-SAP e a Comissão designada pelo prefeito municipal através do decreto 331 de 20/04/11, tendo como presidente da mesma o Sr Marco Aurelio Alves, na oportunidade foi apresentado pelo SSPM-SAP o pleito da categoria de 10% de reposição. Após uma reunião de quase duas horas com argumentações dos dois lados, ficou estabelecido a data do próximo dia 05 de maio, para uma nova reunião, onde a comissão trará a possibilidade ou não do atendimento do pleito, é extremamente importante a categoria continuar atenta e participativa para que o nosso objetivo possa ser alcançado.
Participaram da Reunião:
Da Comissão: MARCO AURELIO ALVES, MANOEL LUIS DAS NEVES ADAM, MARCIA REJANE SILVEIRA DE SOUZA, PAULO RICARDO SOUZA DAS NEVES, PAULO ROBERTO DA LUZ COLLAR e VALTRAUD BECKER.
Do SSPM-SAP: MARCO AURELIO FRAGA BICCA, CARLOS FERNANDO PELIZZOLI, DANIELE MARTINS DE CASTRO OTTO, JUSSARA MARIA DE CARVALHO, LORENA ZOÉ CECCON, JANI MARTIM RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON DOS SANTOS e CLAUDIA LUIZ DOS SANTOS.

 ( UNIDOS SOMOS + FORTES )

FIQUE DE OLHO!!

Alguns números para serem comparados.

 Limites da LRF para as Despesas com Pessoal

Descrição Percentual a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60% b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30% c) Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 54,00%

Evolução da Despesa com Pessoal 

No município de Caraá

Exercício	RCL	Evolução % da RCL	Despesa com Pessoal
			R$	% s/RCL
2009	7.844.736,31	5,00	4.048.007,02	51,60
2010	8.817.067,60	12,39	4.602.114,81	52,20

Evolução da Despesa com Pessoal

No município de Santo Antônio da Patrulha

Exercício	RCL	Evolução % da RCL	Despesa com Pessoal
			R$	% s/RCL
2009	41.064.528,87	4,87	19.354.903,44	47,13
2010	45.069.774,71	9,75	22.313.819,65	49,51

(Fonte: TCE/RS)

No município de Caraá

REAJUSTE

O funcionalismo público municipal de Caraá terá um reajuste de 10.9478%. Projeto do Poder Executivo nesse sentido foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na segunda-feira (11).

            Conforme o Secretário Municipal da Administração, trata-se do reajuste dos servidores que têm data-base em abril, utilizando-se como indexador o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, mais um ganho real.

(Fonte: Folha Patrulhense - pg. 03 -Ed. 1510 de 20de abril de 2011)

No município de Santo Antônio da Patrulha

REAJUSTE

         ( ? )  Nossa data-base é 30 de abril!

         O comparativo acima é apenas para mostrar, que o servidor público municipal de Santo Antônio da Patrulha, não pode aceitar nada menos que o pleito de 10% de reajuste para o ano de 2011.

         Qualquer tentativa da administração municipal, de tentar justificar algum percentual menor que os 10% de reajuste, devido ao comprometimento com o gasto com pessoal, fica prejudicado se fizermos um comparativo com o município vizinho.

        

         Fique de olho!

Campanha Salarial 2011

Servidores de Sapucaia do Sul pedem CPI sobre o Fundo de Aposentadoria

A arte de enganar... ( Parte I )

 No final do ano, em janta festiva oferecida aos professores no Parque da Guarda, o Sr. Prefeito municipal prometeu aos presentes, que no começo do ano estaria realizando a tão sonhada alteração do Plano de Carreira do Magistério, fruto de um exaustivo trabalho, realizado por uma comissão de professores.

Final de ano, tudo é Festa!!! Discursos, abraços, fotos e muito blá, blá, blá.

Começou o Ano...

Agora longe das festividades, dos corações sensiveis e sem muita vontade de bancar o papai noel, a coisa é outra.

Apenas o discurso, sem a mesma necessidade de abraços, fotos e agora com o coração endurecido, o blá, blá, blá é outro.

O Sr. Prefeito Municipal no "discurso de acolhida" aos professores no começo do ano letivo, no Qorpo Santo, informa que os cofres municipais não tem recursos para efetuar as alterações do Plano de Carrreira do Magistério. Alterações estas tão exaustivamente trabalhadas em estudo pela comissão de professores, entregue na data de 30 de novembro de 2010, conforme solicitação do sr. Prefeito.

A pergunta que não quer calar...

Adiantou trazer os melhores palestrantes para este encontro?

VAMOS AOS NÚMEROS:

Para efetuar as alterações pretendidas pelos professores, que percebem os vencimentos mais baixos de todas a região, seria necessario:

R$ 1.300.000, 00/ano. = R$ 108.333,33/mês

para atender a necessidade de + de 350 professores municipais.

Bom, olhando o valor de R$ 1.300.000,00 é impactante!

E AGORA OUTROS NÚMEROS ( que ninguém fala, mais existem!)

No último semestre de 2010, foi gasto com Ccs ( Cargos de Confiança )

R$ 662.169,21 que dá uma média de R$ 110.361,54/mês

Isto é: R$ 2.028,20 a mais do que necessario para realizar a alteração do Plano de Carreira do Magistério.

Outro comparativo:

*A alteração do Plano de Carreira do Magistério atenderia + de 350 professores.

*Os R$ 110.361,54/mês, atendeu no último semestre de 2010, em média 87,83 Ccs

Pergunta que eu deixo: É ou não é revoltante?

E a nova promessa de realizar a alteração no final do ano de 2011. Esqueçam!!!

No final do ano, tem todo o "Fechamento de Contas" que sempre é trombetiado na imprensa como:

"- Fechamos as contas do final de ano."

Eu digo, Isto não é verdade! Fecham as contas, parcelando contas tipo os R$ 600.000,00 do Faps.

Que caso não fosse parcelado, os servidores não teriam recebido o 13° salário entre tantas outras contas que foram arrumadas e não fechadas.

Agora, depende de todos nós, aceitar a enrrolação ou dizer BASTA!

E ai?!

Marco Bicca